Estatutos

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Estatutos da AFAP

 

CAPÍTULO I

DA DESIGNAÇÃO,NATUREZA, FINS E SEDE

Artigo 1º. – A Associação da Força Aérea Portuguesa, abreviadamente designada por AFAP, fundada em um de Julho de mil novecentos e oitenta e três, é uma instituição de utilidade pública sem fins lucrativos, prosseguindo fins sócio-culturais, sócio-recreativos e sócio-económicos. Nela se congregam aqueles que no seio da Força Aérea ou fora dela prestam ou prestaram o seu contributo à causa do ar, tendo especialmente em vista incrementar a difusão do conhecimento e a correcta compreensão da importância, no mundo contemporâneo, do poder aero-espacial.

Artigo 2º. – Na prossecução dos fins enunciados, são objectivos da Associação da Força Aérea Portuguesa:

Fomentar, através do estreitamento dos laços de camaradagem, entre todos os que servem ou serviram na Força Aérea, o espírito de corpo, facilitando e procurando o aproveitamento da experiência de uns e outros.
Evidenciar o contributo dado pela Força Aérea ao desenvolvimento tecnológico da Nação.
Valorizar a inserção na sociedade civil daqueles que servem ou serviram a Força Aérea, por forma a que o seu contributo nos vários campos da vida nacional, seja um factor constante de prestígio da instituição a que pertencem ou pertenceram.
Promover e criar condições que permitam desenvolver actividades culturais, recreativas e desportivas, com especial incidência no campo das actividades aero-espaciais.
Proporcionar locais de convívio aos seus Associados, familiares e pessoas da sua amizade.
Procurar e obter para os seus Associados a maior valorização dos benefícios sócio-económicos possíveis.

Artigo 3º - A Associação da Força Aérea Portuguesa adopta a sigla AFAP e tem por distintivo uma águia perfilada para a direita em ouro sobre campo circular azul. Tem como lema o mote privativo da Força Aérea “Ex mero motu”.

Artigo 4º .

– A sede da AFAP é em Lisboa – Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, na Avenida António Augusto Aguiar, número sete- terceiro direito, podendo a Direcção transferi-la para qualquer outro local do território nacional, após aprovação, em Sessão da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito.
– A AFAP pode criar ou extinguir delegações em qualquer ponto do território nacional, ou no estrangeiro, após aprovação em Sessão de Assembleia Geral, expressamente convocada para o acto.

 

 

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 5º.

Podem ser Associados da AFAP todos os que tenham servido ou sirvam na Força Aérea Portuguesa e as entidades que se referem. Os Associados da AFAP inserem-se nas seguintes categorias:
Fundadores: Aqueles que subscrevem a sua criação, anteriormente à data da escritura pública da sua constituição e cujo número de sócio não poderá em caso algum ser atribuído a outros associados;
Iniciados: Alunos das escolas da Força Aérea;
Efectivos: Os que integrados nos seus quadros tenham servido ou sirvam na Força Aérea, ou na AFAP independentemente da sua situação;
Extraordinários: Viúvas e viúvos de pessoal que tenha pertencido à Força Aérea, elementos das Forças Aéreas estrangeiras que estejam ou tenham estado em serviço no nosso país; elementos da armada e do Exército, enquanto em serviço na Força Aérea; outros especialmente convidados;
Colectivos: Os Clubes da Força Aérea, Aero Clubes e outras instituições cientificas e culturais de reconhecido prestígio e cariz aero-espacial nacional e estrangeiras:
Beneméritos: Pessoas ou entidades que tenham prestado à AFAP contributo de valor;
Honorários: pessoas ou entidades que tenham prestado ao país à causa do ar ou à AFAP serviços relevantes e que por tal se entenda distinguir.

A qualidade de associado Benemérito ou Honorário é compatível com a de qualquer das restantes categorias.

Artigo 6º. – A qualidade de Associado adquire-se por deliberação da assembleia geral e/ou da Direcção com observância do preceituado no Artigo 7º Os Associados fundadores são-no por direito próprio.

Artigo 7º. – O processamento da admissão é o seguinte:

Associados Honorários, Associados Beneméritos e Associados Extraordinários especialmente convidados por deliberação da Assembleia Geral mediante proposta fundamentada da Direcção ou subscrita por um mínimo de dez associados no pleno gozo dos seus direitos.
Restantes Associados: por deliberação da Direcção sobre proposta de inscrição apresentada por um Associado Fundador ou Efectivo.

Artigo 8º. – São direitos e prerrogativas dos associados:
Usufruir de todas as regalias de qualquer ordem que a AFAP para eles obtiver.
Frequentar a sede e demais instalações da AFAP e facultar a sua frequência a :
seus familiares;
seus convidados, quando em sua companhia.
Participar nas actividades da AFAP
Utilizar o bilhete de identidade da AFAP e usar o respectivo emblema.

Artigo 9º.

1. – São direitos exclusivos dos associados fundadores e dos associados efectivos com pelo menos dois anos de vida associativa no pleno gozo dos seus direitos e prerrogativas:
Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da AFAP;
Convocar a Assembleia Geral nos termos definidos nos presentes estatutos;
Participar nas Assembleias Gerais;
Propor a admissão de Associados Honorários, Beneméritos e Extraordinários, especialmente convidados.
2. – Os associados que exerçam funções remuneradas na AFAP não podem eleger nem serem eleitos para os órgãos sociais da AFAP, enquanto durar esta situação.

Artigo 10º.

– São deveres dos associados:
Respeitar as disposições dos Estatutos , Regulamentos e decisões da Direcção;
Zelar pelos interesses e pelo bom nome da AFAP;
Não utilizar indevidamente os serviços, infra-estruturas e equipamentos postos pela AFAP à sua disposição assumindo a responsabilidade por quaisquer danos que possam originar;
Satisfazer pontualmente os encargos a que se encontrem obrigados perante a AFAP, nomeadamente o pagamento de jóia e respectivas quotas;
Desempenhar com zelo os cargos para que forem eleitos.
Artigo 11º. – O exercício dos direitos pressupõe o respeito e o cumprimento dos deveres consignados nos presentes Estatutos , pelo que, no caso de violação destes, aos associados da AFAP podem ser aplicadas as seguintes sanções:
Irradiação: Compete à Assembleia Geral, face a proposta da Direcção com base em processo de averiguações. Será irradiado, todo o associado que tenha sido expulso ou demitido das Força Armadas ou Função Pública;
Eliminação: Por deliberação da Assembleia Geral, aos associados que tenham sofrido três suspenções;
Suspensão: Por deliberação da Direcção com base em processo de averiguações graduada até ao máximo de um ano de acordo com a gravidade da falta, suas agravantes e atenuantes e sempre sem prejuízo do dever de pagamento das quotas ou outros encargos sociais que se vencerem no período da suspensão aos associados que:
Infrinjam os deveres do Artigo décimo dos Estatutos ;
Causem prejuízos morais e materiais à AFAP e os não reparem no prazo fixado pela Direcção para os efeitos;
Tenham sofrido três advertências escritas.
d. Advertência: Por deliberação da Direcção, face a infracções menores das disposições dos Estatutos , podendo revestir as formas escrita ou verbal, qual deverá efectuar-se um registo oficioso.

Artigo 12º.

1. – Só poderão ser readmitidos os associados irradiados ou eliminados desde que tenham cessado os pressupostos da decisão tomada, seja por reabilitação, remissão por acto voluntário ou por qualquer outra causa.
– Em caso de reabilitação, a readmissão produz efeitos de imediato, sem quaisquer encargos para o associado interessado, que conservará o número de inscrição.
– Em caso de remissão, a readmissão só produz efeitos após deliberação da Assembleia Geral ou da Direcção, conforme se trate de pena de irradiação ou de eliminação. A remissão só é de considerar face ao acto voluntário, devidamente comprovado, de notável valor cívico ou de serviços relevantes prestados á AFAP ou à causa do ar, ou por atenuação ou por extinção da causa que tenha dado origem à eliminação.

Artigo 13º. – A qualidade de associado perde-se por decisão do interessado, mediante simples comunicação escrita à Direcção, por deliberação da Assembleia Geral ou da Direcção, em conformidade com o prescrito nos Estatutos .

Artigo 14º. – Não podem ser associados da AFAP os que tenham sido expulsos ou demitidos da Função Pública, bem como os desertores, os refractários, os que tenham sofrido mudança compulsiva da sua situação militar e todo aquele que assuma ou tenha assumido atitudes ofensivas ou lesivas da Pátria ou das Instituições Militares.

CAPITULO III
DO CONSELHO DA AFAP

Artigo 15º.

1.- O Conselho da AFAP é o garante do respeito pelos objectivos e fins definidos, nos artigos primeiro e segundo do Capítulo primeiro dos Estatutos .

2. – O Conselho da AFAP é constituído pelos associados fundadores, pelos associados que ascendem à categoria de oficial general da Força Aérea e por todos os associados ex-presidentes da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

3. – O presidente do Conselho da AFAP é, por inerência o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Artigo 16º. – O Conselho da AFAP reúne por convocatória do seu presidente, por sua iniciativa, a pedido da Direcção, ou a solicitação subscrita por um mínimo de dez elementos.

Artigo 17º. – As reuniões do Conselho da AFAP, na ausência do presidente, são presididas pelo membro do Conselho por si designado.

Artigo 18º.
– O conselho da AFAP possuí competência para emitir directivas e recomendações à Direcção.
– Quando deliberadas por uma maioria de dois terços dos seus membros em actividade de funções, as directivas emanadas do Conselho da AFAP têm carácter vinculativo.

Artigo 19º. – Em caso de extinção, o Conselho da AFAP designa uma comissão liquidatária, constituída por cinco associados dos quais, pelo menos um, que preside, é membro do próprio Conselho.

 

CAPÍTULO IV
DOS ORGÃOS SOCIAIS

Artigo 20º.

– A AFAP tem os seguintes Órgãos Sociais: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.
– O mandato dos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal é de dois anos, não podendo os seus titulares ser reconduzidos por mais uma vez consecutiva.
– Para auxiliar a Direcção no desempenho de tarefas específicas, podem ser criadas Comissões, permanentes ou temporárias, sendo a sua nomeação da competência da Direcção.
– A renúncia a qualquer destes cargos, implica a inelegibilidade para qualquer cargo no mandato seguinte àquele em que se verificou a renúncia.

Artigo 21º.

1.- As eleições para os Órgãos Sociais da AFAP realizam-se em Assembleia Geral ordinária a efectuar durante o mês de Novembro anterior ao fim do mandato dos Órgãos Sociais cessantes e sê-lo-ão por escrutínio secreto.

2. – As listas com os nomes dos candidatos às eleições para os Órgãos Sociais, acompanhadas de um plano de acção de cada Direcção proposta, devem ser entregues à Mesa da Assembleia Geral até quinze dias antes do acto eleitoral, cabendo à Mesa pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos.

– Da declaração de inelegibilidade não há recurso, podendo, os associados declarados inelegíveis ser substituídos na respectivas listas por outros, considerados elegíveis pela Mesa da Assembleia Geral, no prazo de cinco dias a contar da data de notificação da inelegibilidade.
– Em Assembleia Geral extraordinária são efectuadas eleições para o complemento dos Órgãos Sociais ou sua substituição, nos casos de impedimento ou renúncia dos titulares, ou de destituição imposta pela Assembleia Geral, sempre que tenham sido eleitos nominalmente, para os cargos que desempenham: membros da mesa da Assembleia Geral, presidente e vice-presidente da Direcção e presidente do Conselho Fiscal. A eleição poderá efectuar-se na mesma assembleia geral em que se tenha efectuado a aceitação da renúncia ou a destituição, desde que aquela prescinda das formalidades, prazos e diligências previstas no número dois do presente artigo.
– Os titulares dos cargos nos Órgãos Sociais que a eles renunciem, mantêm-se em funções até à tomada de posse dos associados eleitos para os substituir.
– A Assembleia Geral que destituir titulares dos Órgãos Sociais, se não for adoptado o critério previsto no número quatro, designa, na mesma sessão, os associados que devem substituir os destituídos até que posse os associados eleitos para o exercício dos respectivos cargos.
– Os associados eleitos para o preenchimento das vagas ocorridas nos Órgãos Sociais, nos termos constantes dos números anteriores, exercem funções até ao fim do mandato que caberia aos titulares substituídos.

Artigo 22º.
– A posse dos titulares dos Órgãos Sociais eleitos é conferida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, num dos primeiros cinco dias do ano seguinte àquele em que tenham sido eleitos.
– Os titulares dos Órgãos Sociais, eleitos nos termos do número sete do artigo anterior, tomam posse perante o presidente da Mesa da Assembleia Geral em exercício.
– Os titulares dos Órgãos Sociais cessantes transmitem aos que lhe sucedem a documentação e bens à sua guarda, devidamente inventariados.

Artigo 23º. – O desempenho das funções nos Órgãos Sociais e Comissões é gratuito, podendo, no entanto, ser atribuído aos associados, pela Direcção, abonos destinados a custear despesas de representação ou outras.

SECÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Artigo 24º.- A Assembleia Geral é o órgão soberano da AFAP. É constituída por todos os associados referidos no artigo nono no pleno gozo dos direitos.
Artigo 25º. – As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Artigo 26º. – A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez em cada ano, até ao dia trinta e um de março, para discussão e votação do relatório e contas referente ao ano findo e do respectivo parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 27º. – A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da Mesa, por sua iniciativa ou a pedido da Direcção, ou do Conselho Fiscal, ou ainda a requerimento de, pelo menos cinquenta associados referidos no artigo nono no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 28º. – A Assembleia Geral é convocada por meio de afixação da respectiva convocatória na sede da AFAP e de aviso postal expedido para cada associado com um mínimo de quinze dias de antecedência, com excepção de assembleias eleitorais, que devem ser convocadas com uma antecedência mínima de trinta dias. Da convocatória deve constar a ordem dos trabalhos, a data, a hora e o local da reunião.

Artigo 29º.

– A Assembleia Geral funciona em primeira convocatória à hora indicada, desde que estejam presentes metade dos associados referidos no artigo nono no pleno gozo dos seus direitos.
– Se o número de associados presentes for inferior, a Assembleia Geral reúne, em segunda convocatória, trinta minutos depois com qualquer número de associados.

Artigo 30º.

– Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos pela Mesa da Assembleia Geral, que é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
– O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos temporários, pelo vice-presidente. No caso de ausência ou impedimento simultâneo dos presidente e vice-presidente, assume a presidência, de entre os associados presentes, aquele que for designado pelos restantes elementos da Mesa. Na sua ausência ou impedimento temporário, os secretários são substituídos por associados convidados pelo presidente.

Artigo 31º. – As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes com direito a voto excepto nos seguintes casos, em que as respectivas deliberações só são válidas desde que tomadas pelas seguintes maiorias mínimas:
Alteração dos Estatutos - Maioria de três quartos dos associados presentes com direito a voto.
Extinção e dissolução da AFAP – Maioria de três quartos de todos os associados com direitos a voto no pleno gozo dos seus direitos de associados presentes com direito a voto.
Artigo 32º.

– São permitidos votos por correspondência, desde que enviados em carta registada ou entregue em mão, sob registo nos serviços da AFAP.
– As cartas referidas no número anterior terão de ser referidas até trinta minutos antes da hora indicada para o início da Assembleia Geral e conterão, para além da assinatura reconhecida notarialmente, por entidade da FAP ou autenticada pelos serviços da AFAP, a clara definição do âmbito e sentido do voto.

Artigo 33º. – Compete à Assembleia Geral:

Aprovar as alterações de Estatutos ;
Deliberar sobre a extinção da AFAP;
Eleger, aceitar a renúncia ou destituir os membros dos Órgãos Sociais;
A irradiação de associados;
A nomeação dos associados beneméritos, honorários e extraordinários especialmente convidados;
A fixação dos quantitativos da jóia e quotas;
Tomar conhecimento da situação da AFAP dos actos da Direcção e dos actos do Conselho da AFAP no âmbito do artigo décimo oitavo;
Discutir e votar o relatório e contas anuais, apresentadas pela Direcção bem como o parecer do Conselho Fiscal;
Aprovar e alterar, sob proposta da Direcção o Regulamento Geral da AFAP, nomeadamente o seu quadro de pessoal;
Aprovar e alterar o respectivo Regimento;
Constituir comissões para o estudo de qualquer assunto;
Aprovar a adesão da AFAP a uniões, federações ou associações congéres;
Deliberar sobre matérias submetidas à sua aprovação.

SECÇÃO II
DA DIRECÇÃO

 

Artigo 34º. – A Direcção è o órgão responsável pela administração, orientação e resolução de todos os assuntos da vida corrente da AFAP e é constituída por um presidente, um vice-presidente, cinco vogais e dois vogais suplentes. Dois dos vogais efectivos exercem as funções de secretário-geral e de director financeiro.

Artigo 35º.

– A Direcção reune sempre que convocada pelo seu presidente e, obrigatoriamente uma vez por mês.
– O presidente pode solicitar a presença nas reuniões, sem direito a voto, de qualquer associado pessoa ou entidade que considere de interesse ouvir.

Artigo 36º.

– As deliberações são tomadas por maioria absoluta, tendo o presidente voto de desempate.
Não são válidas deliberações tomadas com menos de quatro titulares presentes.

Artigo 37º.

– Das deliberações da Direcção ou das decisões do seu presidente, quando decida no uso da sua competência própria, cabe recurso para a Assembleia Geral, sem efeitos suspensivos.
– O recurso deve ser dirigido ao presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo de oito dias a contar do conhecimento da deliberação recorrida.

Artigo 38º - Compete à Direcção:

Cumprir e fazer cumprir os Estatutos ;
Determinar as linhas gerais de orientação e direcção da AFAP, como base do seu programa da actividade;
Gerir a AFAP e prover à conservação e ao aumento do património;
Manter estreita ligação com a Força Aérea Portuguesa, promovendo e defendendo o seu prestígio como instituição;
Admitir os associados iniciados, efectivos e colectivos e propor a nomeação dos associados honorários, beneméritos e extraordinários;
Exercer a competência que lhe é definida nos Artigos décimo primeiro e décimo segundo dos presentes Estatutos ;
Admitir o pessoal para os quadros de funcionários da AFAP, definir-lhes funções, fixando-lhes os vencimentos e outras regalias; contratar serviços necessários ao funcionamento das várias secções e departamentos da AFAP;
Designar os membros das comissões previstas no Artigo vigésimo, parágrafo terceiro, bem como os responsáveis pelos diversos sectores de actividade da AFAP e, sob proposta destes, os seus imediatos colaboradores;
Representar a AFAP, em juízo ou fora dele, no país e no estrangeiro;
Fomentar as relações, quer nacionais quer internacionais, interessando aos objectivos da AFAP, nomeadamente com organizações congéneres;
Privilegiar as actividades relacionadas com o estudo e divulgação do âmbito e da importância da cultura e do poder aero-espacial;
Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral os relatórios e contas da gerência;
Aprovar e alterar o respectivo Regimento.

Artigo 39º. – A AFAP obriga-se pela assinatura de dois directores, um dos quais será obrigatoriamente o presidente ou o vice-presidente.

SECÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 40º. – Conselho Fiscal é o Órgão responsável pela fiscalização dos actos de gestão financeira.

Artigo 41º.

– O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, dois vogais e dois vogais suplentes;
– O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, de acordo com estabelecido no próprio Regimento.

Artigo 42º.

– O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário e, obrigatoriamente, uma vez em cada trimestre, por convocatória do presidente.
– O presidente pode solicitar a presença nas reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto, de qualquer associado, pessoa ou entidade que considere de interesse ouvir.

Artigo 43º. – As deliberações são tomadas por maioria absoluta, tendo o presidente voto de desempate, não sendo válidas sem a presença de três titulares.

Artigo 44º. – Compete ao Conselho Fiscal:

Examinar os livros de contabilidade, conferir as saldos de caixa e os balancetes, verificando e visando todos os documentos de entrada e saída de fundos, sempre que o entenda e com obrigatoriedade uma vez em cada trimestre;
Por sua iniciativa, ou a pedido da Mesa da Assembleia Geral ou da Direcção, dar parecer sobre qualquer assunto de natureza administrativa, financeira o fiscal;
Elaborar anualmente o parecer sobre o relatório e contas da Direcção;
Aprovar e alterar o respectivo Regimento.

CAPÍTULO V
DOS FUNDOS SOCIAIS

 

Artigo 45º. – Os Fundos da AFAP são:
Fundo de Reserva
Fundo de Administração
Fundo de Apoio Social

Artigo 46º. – O Fundo de reserva é constituído por:
Percentagens retiradas anualmente do saldo da conta de resultantes do exercício, a fixar pela Assembleia Geral.
b. Quaisquer donativos, legados ou heranças

Artigo 47º. – O Fundo de Administração é constitui pelas receitas provenientes de:
Jóia
Quotas
Subsídios
Outros rendimentos

Artigo 48º. – O Fundo de Apoio Social é constituído por:
Uma percentagem a retirar anualmente da quotização, a fixar pela Assembleia Geral;
Receitas que especialmente lhe sejam destinadas;
Quando a Direcção o entenda, por percentagens deduzidas a outros rendimentos considerados extraordinários.

Artigo 49º. – Anualmente é elaborado um Orçamento de receitas e despesas que pode ser alterado por Orçamentos Suplementares.

Artigo 50º. – As competências administrativas são definidas em reunião de Direcção, ouvido o Conselho Fiscal.

Artigo 51º. – O saldo existente no Fundo de Reserva não pode ser utilizado sem consulta prévia ao Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 52º.

– Findos os respectivos mandatos, os titulares dos Órgãos Sociais mantêm-se em funções, assegurando os actos de administração corrente, caso não se apresente ao sufrágio nenhuma lista de candidatos.
– Nestas circunstâncias compete a uma Comissão constituída pelos presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal elaborar e apresentar uma lista de candidatos, no prazo de trinta dias.
– Se a Comissão referida no parágrafo anterior não conseguir desempenhar-se da sua incumbência, o assunto é remetido ao Conselho da AFAP que, no prazo de noventa dias, procurará resolver a situação.
– Se, findo este prazo, não tiver sido encontrada solução que permita normalizar a vida da Associação, é declarada a sua extinção.

Artigo 53º.

– No caso de surgir uma situação de impasse entre deliberação da Assembleia Geral e deliberação do Conselho da AFAP, o presidente da Assembleia Geral, convocará, em prazo nunca inferior a quinze dias, uma Assembleia Geral Extraordinária.
– Da ordem de trabalhos da Assembleia Geral referida no número anterior constará, como ponto único, a questão controvertida.
– Se, após esta Assembleia, se mantiver o impasse e não for acordado qualquer compromisso ou acordo, prevalecerá a deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 54º. – A AFAP é extinta quando ocorrer uma causa legal de extinção, designadamente por deliberação da sua Assembleia Geral convocada para o efeito, ou por decisão do competente Tribunal Judicial.

Artigo 55º. – Em caso de extinção, o património social da AFAP, depois de pagas as dívidas, se as houver, reverterá a favor Força Aérea Portuguesa.

Artigo 56º. – Os casos omissos e duvidosos são resolvidos por deliberação da Assembleia Geral.

 

 


14 de abril de 2014


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